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12 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade

Publicado por Junywerbert Santos
há 5 anos
[Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade.docx
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Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e no Ministério do Trabalho sob o nº XXXXXX, com sede em Brasília, vem por meio do seus advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório na rua da Cruz, nº 20, bairro Madeira, nesta cidade de Juazeiro do Norte-CE., endereço que indica para fins do art. 106, I do CPC, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei 9868/99, art. , IX, em face dos arts. 533 a 535 da CLT, conforme especificação ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas aulas. Tal medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país. Ao editar o referido decreto, que não regulamenta lei, o Presidente da República, feriu a Constituição por não ser apenas um decreto autônomo, que inova automaticamente na ordem jurídica. Sendo assim, nenhum decreto pode ultrapassar os limites nem invadir a competência da lei que a especificam ou a qual execução se destina.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO

A competência para julgamento de ação direta é do Supremo Tribunal Federal, sendo desta forma a petição endereçada ao Presidente daquela Corte, de conformidade com o art. 102, I, a da CRBF/88.

DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

Com fulcro no art. 103 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (I) o Presidente da República; (II) a Mesa do Senado Federal; (III) a Mesa da Câmara dos Deputados; (IV) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (V) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (VI) o Procurador-Geral da República; (VII) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (VIII) partido político com representação no Congresso Nacional; (IX) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A Lei n. 9864/99, por meio de seu art. , reproduz a relação de legitimados ativos para o controle abstrato, conforme o teor do art. 103 da CF. Por seu turno, a Lei n. 9.8882/99, que trata da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em seu art. , inc. I, dispõe que podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Para alguns desses legitimados para o controle concentrado de normas, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua jurisprudência, construiu o que ele próprio chamou de pertinência temática, sendo isto, nas palavras da lavra do Min. CELSO DE MELLO:

“O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. (ADI 1157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-94, Plenário, DJ de 17-11-06) (g.n)”

Diante disso, estão previstas duas “classes” de legitimados, a dos legitimados universais e a dos legitimados especiais.

Assim, os legitimados especiais são os que necessitam demonstrar a pertinência temática, ou seja, a relação de “adequação entre o interesse específico para cuja tutela foram constituídos e o conteúdo da norma jurídica argüida como inconstitucional”, estando estes descritos nos incs. IV, V e IX do art. 103, ou seja, as Mesas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (ADI 1307, Rel. Min. FRANCISCO RESEK) e Governadores de Estado e Distrito Federal (ADI 902, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) – com a necessidade de que a ação direta de inconstitucionalidade é admissível desde que a lei ou ato impugnado diga respeito à entidade federativa respectiva (ADI 733, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE) – , bem como as confederações sindicais (ADI 1151, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e entidades de classe de âmbito federal (ADI 305, Rel. Min. PAULO BROSSARD) – sendo que a ação direta de inconstitucionalidade é admissível desde que a lei ou ato normativo impugnado diga respeito aos filiados ou associados respectivos (ADI 1464, Rel. Min. MOREIRA ALVES) -, com fulcro nos incs. IV, V e IX do art. 103 da CRFB e do art. da Lei nº 9.868/99. Assim, para a jurisprudência do STF, “a legitimidade ativa destes, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação” (ADI 1507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).

Em outra esteira, para os legitimados ditos “universais” não é requerido demonstrar qualquer relação institucional com a matéria impugnada, por meio de requisito de admissibilidade, “pois o interesse genérico em preservar a supremacia da Constituição decorre das suas atribuições institucionais.”] Assim, são legitimados universais o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (ADI 1396, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), com fundamento nos incs. I, II, III, VI, VII e VIII do art. 103 da Constituição Federal.

Assim, a pertinência temática nos termos apresentados foi construída jurisprudencialmente, visto que a Constituição, ou qualquer norma, dispõe algo nesse sentido. Em palavras pretensiosamente mais claras, o Supremo Tribunal Federal, por meio de suas decisões, erigiu a necessidade de comprovação da pertinência temática a um requisito de admissibilidade para a proposição de ações no controle abstrato de normas, em relação a alguns legitimados ativos.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimação passiva, na ação direta de inconstitucionalidade, recai sobre o órgão ou autoridade responsável pela lei ou ato normativo objeto da ação, aos quais caberá prestar informações ao relator do processo (art. da Lei nº 9.868/99). Desta forma, o Presidente da República, que editou a norma ora mencionada para impugnação, é o indicado no polo passivo da referida ação de inconstitucionalidade.

DA INCONSTITUCINALIDADE DA NORMA

A ação de inconstitucionalidade por omissão cabe tanto na esfera federal como na estadual. Estando fundamentado no art. 102, I, a da CRBF/88.

DA MEDIDA CAUTELAR

Fundamentada no art. 10, .§ 3º da Lei 9868/99, concedida a medida cautelar de acordo com o arts. 11 e 12, cumprirá os prazos, julgando definitivamente a ação.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. A concessão da medida cautelar para suspender os processos judiciais ou procedimentos administrativos em curso;

2. A intimação da autoridade, para que se manifeste sobre o mérito da presente ação, no prazo legal;

3. A intimação do Advogado-Geral da União, para que se manifeste sobre o mérito da presente ação, no prazo legal;

4. A intimação do Procurador-Geral da União, para emitir seu parecer no prazo legal;

5. A procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade, a fim de dar ciência ao poder competente para doção das providências necessárias.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$

Nestes Termos

Pede Deferimento

Juazeiro do Norte-CE., 01 de março de 2017.

Junywerbert Correia dos Santos

OAB/CE XXXX

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